Secretária
Andréa Pacheco
Mestre
e bacharel em Direito pela UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), tem
especialização em Prevenção ao Crime, além de curso de Preparação à
Magistratura na Escola Superior da Magistratura. Delegada aposentada com
atuação em Palhoça, na Delegacia da Mulher, Criança e Adolescente, e na DEIC
(Diretoria Estadual de Investigações Criminais).
Conselho
Tutelar
Conselho
Tutelar é um órgão independente, com atuação autônoma, encarregado de zelar
pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Entre as atribuições
dos conselheiros tutelares está o atendimento à criança e ao adolescente sempre
que houver ameaça aos direitos; o atendimento e aconselhamento de pais com
filhos em situação de risco; e o acionamento dos órgãos judiciais em caso de
violação destes direitos.
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